PINTO, Fernando Brandão Ferreira Código do procedimento administrativo : anotado e comentado Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca - Porto Elcla D.L. 1991 - 123 p. 23 cm - Quid juris? . - Quid juris? (Elcla) . A9 ISBN: 972-9427-53-4 Subjects--Topical Terms: Procedemento administrativo Subjects--Geographic Terms: Portugal